Termos de Serviço

1. Partes e definições

1.1. Estes Termos de Serviço (os "Termos") são um acordo jurídico entre você ("você", "seu" ou "Usuário") e a No One To Talk Ltd, empresa registrada na Inglaterra e no País de Gales (N.º da empresa 15474380), com sede registrada em 20 Wenlock Road, London, England, N1 7GU ("No One To Talk", "nós", "nos" ou "nosso").

1.2. Nestes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Termo	Significado
Kibo	O serviço de apoio emocional baseado em IA operado pela No One To Talk, incluindo chamadas de voz, mensagens de texto e funcionalidades relacionadas.
Serviço	A plataforma Kibo e todas as funcionalidades associadas, acessíveis pela web, por aplicativos móveis e por interfaces de voz.
Conta	Sua conta de usuário registrada no Serviço.
Funcionalidades pagas	Qualquer funcionalidade do Serviço que exija pagamento, incluindo sessões de chamada de voz e assinaturas de mensagens.
Conteúdo	Qualquer texto, voz, imagem ou outro dado que você envie ao Serviço ou por meio do Serviço.
Companheiro de IA	O sistema de inteligência artificial que gera respostas para você dentro do Serviço.
Comunidade gratuita	A rede social gratuita, as salas da comunidade e as funcionalidades do app oferecidas pela No One To Talk que são separadas das Funcionalidades pagas do Kibo.

2. Idade e elegibilidade

2.1. Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma Conta e para comprar ou usar qualquer Funcionalidade paga do Kibo. Este é um mínimo rigoroso, sem exceções.

2.2. Ao criar uma Conta, você confirma e garante que tem 18 anos de idade ou mais.

2.3. Se tomarmos conhecimento de que um Usuário tem menos de 18 anos, suspenderemos imediatamente a Conta, reembolsaremos os pagamentos feitos nos 30 dias anteriores e excluiremos os dados pessoais associados em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Você é responsável por qualquer uso do Serviço por menores que tenham acessado por meio do seu dispositivo ou da sua Conta.

2.4. O Kibo não é adequado para pessoas em crise aguda de saúde mental. Se você estiver vivenciando pensamentos suicidas, automutilação ativa, sintomas psiquiátricos agudos ou qualquer outra emergência de saúde mental, contate imediatamente os serviços de emergência locais.

2.5. Você deve ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculante segundo a lei do país em que reside.

3. Natureza do serviço

3.1. O Kibo fornece apoio conversacional gerado por IA. O Companheiro de IA é um sistema de software que gera respostas com base em modelos de machine learning. Não é um ser humano, não é um profissional qualificado e não é capaz de fornecer julgamento clínico.

3.2. O Kibo destina-se exclusivamente ao bem-estar geral, à autorreflexão, ao processamento emocional e ao encaminhamento a recursos profissionais adequados quando necessário.

3.3. O Kibo NÃO é:

• Um substituto de cuidado profissional de saúde mental, terapia, aconselhamento ou tratamento psiquiátrico.
• Um dispositivo médico nos termos da Medicines and Healthcare products Regulatory Agency do Reino Unido (MHRA), da Food and Drug Administration dos Estados Unidos (FDA), da ANVISA do Brasil ou do regulamento da UE sobre dispositivos médicos.
• Um serviço de saúde ou de cuidado regulado nos termos da Care Quality Commission (Reino Unido), da ANVISA/CFP (Brasil), dos conselhos médicos estaduais (EUA) ou de órgãos equivalentes da UE.
• Um serviço de intervenção em crise ou um serviço de resposta a emergências.
• Uma ferramenta projetada para detectar, monitorar, prevenir, diagnosticar ou tratar qualquer condição de saúde mental.
• Uma fonte de aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou profissional de qualquer tipo.

3.4. Você reconhece que o Companheiro de IA pode produzir respostas inexatas, desatualizadas, inadequadas ou inconsistentes. Sistemas de IA ocasionalmente geram informações factualmente erradas, enganosas ou prejudiciais. Você concorda que não confiará em nenhuma resposta do Companheiro de IA como se fosse aconselhamento profissional.

3.5. O Kibo opera 24 horas por dia, mas não é garantido que esteja disponível o tempo todo. Podem ocorrer indisponibilidades do Serviço, janelas de manutenção e falhas técnicas. Nunca se deve confiar no Kibo como seu único recurso em uma crise de saúde mental.

4. Criação da Conta e segurança

4.1. Para usar o Kibo, você deve criar uma Conta fornecendo informações exatas, atualizadas e completas conforme solicitado no registro.

4.2. Você é responsável por manter em sigilo as credenciais da sua Conta e por toda a atividade que ocorra na sua Conta, autorizada por você ou não.

4.3. Você deve nos avisar imediatamente em support@noonetotalk.com se acreditar que sua Conta foi comprometida ou acessada sem autorização.

4.4. Você não pode compartilhar sua Conta com nenhuma outra pessoa. Cada Usuário deve ter sua própria Conta individual.

4.5. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer Conta a nosso critério, em conformidade com estes Termos e a Política de Uso Aceitável.

5. Funcionalidades pagas, preços e pagamento

5.1. O Kibo oferece as seguintes Funcionalidades pagas:

• Sessões de chamada de voz com o Companheiro de IA, cobradas por hora à tarifa exibida na compra.
• Assinatura de mensagens que fornece conversas de texto ilimitadas, cobrada de forma mensal recorrente.
• Quaisquer outras funcionalidades pagas introduzidas de tempos em tempos, que estarão sujeitas a estes Termos.

5.2. Todos os preços são exibidos na moeda local pertinente à sua jurisdição e incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Os preços vigentes são exibidos no Serviço antes da compra.

5.3. O pagamento é coletado por meio dos nossos processadores de pagamento autorizados. Ao fornecer informações de pagamento, você autoriza a nós e aos nossos processadores a cobrar o valor aplicável no meio de pagamento escolhido.

5.4. As cobranças da assinatura recorrem automaticamente no intervalo indicado até que você cancele. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da sua Conta. O cancelamento produz efeito ao final do período de faturamento em curso, e você mantém acesso às Funcionalidades pagas até esse momento.

5.5. Podemos alterar os preços das Funcionalidades pagas de tempos em tempos. Alterações de preço para assinaturas existentes produzirão efeito na sua próxima renovação, e notificaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência.

5.6. Todas as tarifas não são reembolsáveis, salvo quando exigido pela lei imperativa de proteção do consumidor aplicável, inclusive:

Jurisdição	Direito legal de reembolso
Reino Unido	Consumer Contracts Regulations 2013: período de reflexão de 14 dias para compras de conteúdo digital, salvo se você tiver renunciado a esse direito ao começar a usar o conteúdo digital dentro do período de reflexão.
União Europeia	Diretiva de direitos dos consumidores (2011/83/UE): direito de arrependimento de 14 dias, com a mesma renúncia para conteúdo digital.
Brasil	Código de Defesa do Consumidor art. 49: direito de arrependimento de 7 dias (direito de arrependimento) para compras à distância. Esse direito não pode ser renunciado.
Estados Unidos	Nenhum direito federal legal de reembolso para serviços digitais; reembolsos oferecidos a nosso critério.

5.7. Para usuários do Reino Unido e da UE: ao comprar e começar a usar uma Funcionalidade paga dentro do período de reflexão, você consente expressamente com a execução imediata do serviço e reconhece que perde o direito de arrependimento quanto ao conteúdo digital que tenha sido fornecido.

5.8. Para usuários brasileiros: seu direito de arrependimento de 7 dias se aplica independentemente do uso. Para exercê-lo, contate support@noonetotalk.com em até 7 dias da compra.

5.9. Pagamentos não concluídos: se não conseguirmos cobrar o pagamento de uma renovação de assinatura, podemos suspender o acesso às Funcionalidades pagas até que o pagamento seja resolvido. A falha reiterada pode resultar no encerramento da Conta.

6. Licença para usar o Serviço

6.1. Sujeito a estes Termos, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar o Serviço para seu próprio uso pessoal e não comercial.

6.2. Você não pode:

• Copiar, modificar, distribuir, vender ou locar qualquer parte do Serviço.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço.
• Usar o Serviço ou qualquer resultado do Companheiro de IA para treinar, ajustar (fine-tuning) ou comparar (benchmark) qualquer outro sistema de IA.
• Usar meios automatizados (scripts, scrapers, bots) para acessar o Serviço sem nossa permissão escrita expressa.
• Remover ou alterar avisos de titularidade, branding ou atribuições dentro do Serviço.

6.3. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, o Companheiro de IA e qualquer conteúdo gerado pelo Companheiro de IA em resposta às suas entradas permanecem de titularidade da No One To Talk ou de seus licenciantes. Concedemos a você uma licença pessoal e não exclusiva para usar o resultado do Companheiro de IA apenas para suas finalidades pessoais e não comerciais.

7. Seu Conteúdo

7.1. Você mantém a titularidade de qualquer Conteúdo que envie ao Serviço. Ao enviar Conteúdo, você nos concede uma licença mundial, gratuita e não exclusiva para tratar, armazenar e usar seu Conteúdo exclusivamente para as finalidades de operar, manter e melhorar o Serviço, sujeito à Política de Privacidade.

7.2. Não venderemos seu Conteúdo. Não usaremos seu Conteúdo para treinar modelos de IA de terceiros. Não usaremos seu Conteúdo para publicidade comportamental.

7.3. Podemos usar dados anonimizados e agregados derivados do seu Conteúdo para análises, pesquisa de segurança e melhoria do serviço, em conformidade com a Política de Privacidade.

7.4. Você garante que seu Conteúdo não infringe direitos de terceiros e não viola nenhuma lei.

8. Uso aceitável

8.1. O seu uso do Serviço é regido por estes Termos e pela nossa Política de Uso Aceitável, que integra estes Termos.

8.2. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta que viole a Política de Uso Aceitável, em conformidade com essa Política.

9. Disponibilidade do Serviço e alterações

9.1. Buscamos tornar o Serviço disponível de forma contínua, mas não podemos garantir disponibilidade ininterrupta. O Serviço pode ficar indisponível de tempos em tempos por manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do nosso controle razoável.

9.2. Reservamo-nos o direito de alterar, adicionar, remover ou descontinuar qualquer funcionalidade do Serviço a qualquer momento. Quando uma alteração afetar de modo relevante e desfavorável suas Funcionalidades pagas, notificaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência e ofereceremos reembolso proporcional se você optar por encerrar.

9.3. Podemos atualizar de tempos em tempos o modelo subjacente, o comportamento e as capacidades do Companheiro de IA. Não garantimos que o Companheiro de IA se comporte de forma idêntica entre atualizações.

10. Alterações destes Termos

10.1. Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. Se uma alteração for relevante, notificaremos você por e-mail e/ou pelo Serviço pelo menos 30 dias antes de a alteração produzir efeito, e daremos a você a opção de encerrar sua assinatura sem penalidade antes que os novos Termos se apliquem a você.

10.2. Atualizações menores e não relevantes (como esclarecimentos ou correções) podem produzir efeito imediato no momento da publicação e serão refletidas no número da Versão no topo deste documento.

10.3. O seu uso continuado do Serviço depois que os Termos atualizados produzirem efeito constitui aceitação dos Termos atualizados.

11. Rescisão

11.1. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento usando a opção de exclusão nas configurações da Conta ou entrando em contato com support@noonetotalk.com.

11.2. Podemos encerrar ou suspender sua Conta:

• Se você violar de modo relevante estes Termos ou a Política de Uso Aceitável;
• Se necessário para cumprir lei, regulamento ou ordem judicial;
• Se acreditarmos razoavelmente que o seu uso do Serviço representa risco para você, para outros Usuários ou para nós;
• Se o pagamento das Funcionalidades pagas falhar e não for sanado em até 14 dias do aviso;
• Se deixarmos de oferecer o Serviço na sua jurisdição.

11.3. Quando a rescisão não for causada por violação relevante sua, reembolsaremos as tarifas pré-pagas da parte não utilizada da sua assinatura de forma proporcional.

11.4. Com a rescisão, sua licença para usar o Serviço termina imediatamente. Reteremos e excluiremos seus dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade.

11.5. As seções que, por sua natureza, se destinam a sobreviver à rescisão (incluindo as Seções 3, 6.3, 7, 12, 13, 14, 15, 17 e 18) sobrevivem à rescisão.

12. Garantias e isenções

12.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima medida permitida por lei, não prestamos garantias, expressas ou implícitas, quanto ao Serviço, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, não violação, exatidão, integralidade, confiabilidade ou disponibilidade ininterrupta.

12.2. Excluímos especificamente qualquer garantia de que:

• O Companheiro de IA produzirá respostas clinicamente exatas, terapeuticamente eficazes ou sempre seguras;
• O Serviço detectará, identificará ou responderá de modo adequado a toda crise de saúde mental, sinal de alerta ou fator de risco;
• O Serviço é adequado a qualquer usuário, condição ou finalidade específica;
• O uso do Serviço produzirá qualquer resultado específico de saúde mental, emocional ou de bem-estar.

12.3. Declaração sobre o Consumer Rights Act 2015 do Reino Unido: se você é consumidor no Reino Unido, você tem direitos previstos no Consumer Rights Act 2015 que não podem ser excluídos. Eles incluem o direito de que os serviços sejam prestados com cuidado e habilidade razoáveis e de que o conteúdo digital tenha qualidade satisfatória e seja adequado à finalidade. Nada nestes Termos afeta esses direitos legais.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por:

• Morte ou lesão pessoal causada por nossa negligência;
• Fraude ou declaração fraudulenta;
• Qualquer responsabilidade que não possa ser licitamente excluída ou limitada segundo a lei aplicável a você.

13.2. Sujeito à Seção 13.1 e na máxima medida permitida por lei, não seremos responsáveis perante você por:

• Quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos;
• Qualquer perda de lucros, receita, negócios, economias previstas, fundo de comércio ou oportunidade;
• Qualquer perda ou corrupção de dados decorrente de circunstâncias fora do nosso controle razoável;
• Qualquer sofrimento emocional, dano psicológico ou deterioração da saúde mental que se alegue decorrer do uso do Serviço, exceto na medida causada por nossa negligência grave ou dolo;
• Qualquer decisão, ação ou omissão que você tome com base em qualquer resposta do Companheiro de IA;
• Qualquer dano causado por terceiros, incluindo hackers, outros Usuários ou prestadores de serviços terceiros.

13.3. Sujeito à Seção 13.1, nossa responsabilidade total agregada perante você em relação ao Serviço e a estes Termos em qualquer período de 12 meses não excederá o maior entre: (a) o valor total que você nos pagou pelas Funcionalidades pagas nesse período de 12 meses; ou (b) £100 (ou o equivalente em moeda local).

13.4. Para usuários brasileiros: as limitações desta Seção 13 estão sujeitas ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, e os tetos da Seção 13.3 não se aplicam quando proibidos pela lei brasileira de proteção do consumidor.

13.5. Para usuários da UE: as limitações desta Seção 13 estão sujeitas às leis nacionais imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência, que prevalecem sobre estes Termos quando mais rigorosas.

14. Sua responsabilidade

14.1. Você concorda em indenizar, defender e isentar a No One To Talk e seus diretores, administradores, funcionários, contratados e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Sua violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou de qualquer lei aplicável;
• Seu Conteúdo;
• Sua declaração falsa sobre sua idade, identidade ou elegibilidade para usar o Serviço;
• Sua tentativa de usar o Serviço como substituto de serviços profissionais médicos, de saúde mental ou de emergência.

14.2. Esta Seção 14 não se aplica a consumidores do Reino Unido ou da UE na medida em que seria inexigível segundo a lei imperativa de proteção do consumidor.

15. Nenhuma relação profissional

15.1. O seu uso do Serviço não cria nenhuma das seguintes relações entre você e a No One To Talk ou o Companheiro de IA: médico-paciente, terapeuta-paciente, counsellor-cliente, psicólogo-cliente, psiquiatra-paciente, advogado-cliente ou fiduciária.

15.2. Nenhuma comunicação que você tenha com o Companheiro de IA é protegida por sigilo médico, terapêutico ou legal. Podemos ser obrigados por lei a divulgar o conteúdo das suas conversas em circunstâncias específicas, como ordens judiciais, investigações regulatórias ou relatos críveis de risco para você ou para outros. Consulte a Política de Privacidade para o detalhe completo.

16. Força maior

16.1. Nenhuma parte será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento causado por circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, casos fortuitos, guerra, terrorismo, pandemia, ato regulatório, ataque cibernético, interrupção de energia ou de internet que afete a nós ou a nossos fornecedores, ou falha de qualquer fornecedor terceiro de modelo de IA.

17. Lei aplicável

17.1. A lei aplicável a estes Termos depende da sua jurisdição de residência:

Sua residência	Lei aplicável	Foro
Reino Unido	As leis da Inglaterra e do País de Gales	Os tribunais da Inglaterra e do País de Gales
Brasil	A lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor	Os juizados especiais cíveis brasileiros (juizado especial) ou o domicílio do consumidor
União Europeia / EEE	A lei imperativa de proteção do consumidor do seu país de residência habitual	Os tribunais do seu país de residência habitual, em conformidade com o Regulamento Bruxelas I
Estados Unidos	As leis do Estado de Delaware (sem consideração aos princípios de conflito de leis)	Arbitragem nos termos da Seção 18 (com ressalva para small claims)
Resto do mundo	As leis da Inglaterra e do País de Gales	Os tribunais da Inglaterra e do País de Gales

18. Resolução de controvérsias

18.1 Usuários no Reino Unido, na União Europeia e no Brasil

Você pode propor ação contra nós nos tribunais do seu país de residência, conforme previsto pela lei de proteção do consumidor aplicável. Incentivamos você a entrar em contato com support@noonetotalk.com primeiro, para que possamos tentar resolver a questão diretamente. Nada nesta Seção 18 restringe seus direitos de apresentar reclamações a reguladores ou autoridades de proteção do consumidor competentes.

18.2 Usuários nos Estados Unidos — arbitragem vinculante e renúncia a ação coletiva

18.2.1. Primeiro a resolução informal. Antes de iniciar a arbitragem, você concorda em tentar resolver a controvérsia de modo informal entrando em contato com support@noonetotalk.com. Se a controvérsia não for resolvida em até 60 dias, qualquer parte pode iniciar a arbitragem.

18.2.2. Acordo de arbitragem. Qualquer controvérsia, pretensão ou litígio decorrente do Serviço ou destes Termos ou a eles relacionado (uma "Controvérsia") entre você e a No One To Talk será resolvida exclusivamente por arbitragem individual definitiva e vinculante, administrada pela JAMS segundo suas Consumer Arbitration Rules, e não em juízo, salvo o disposto na Seção 18.2.4 abaixo.

18.2.3. Renúncia a ação coletiva. Você e a No One To Talk concordam que cada um pode propor pretensões contra o outro apenas em caráter individual, e não como autor ou membro de classe em qualquer procedimento supostamente de classe, coletivo ou representativo. Um árbitro não pode reunir pretensões de mais de uma pessoa e não pode presidir qualquer forma de procedimento representativo ou de classe.

18.2.4. Exceções (ressalva para small claims). Qualquer parte pode propor uma pretensão individual no juízo de small claims no condado ou Estado em que você vive, desde que a pretensão se qualifique. Pretensões que aleguem violação de propriedade intelectual também podem ser propostas em juízo independentemente do valor.

18.2.5. Direito de opt-out. Você tem 30 dias a partir da data em que aceitar estes Termos pela primeira vez para fazer opt-out deste acordo de arbitragem enviando um aviso escrito para support@noonetotalk.com com o assunto "Arbitration Opt-Out", incluindo seu nome completo, o endereço de e-mail registrado e uma declaração de que deseja fazer opt-out. Se você fizer opt-out, permanece vinculado a todas as outras disposições destes Termos, mas pode buscar controvérsias em juízo, sujeito às regras de foro e de lei aplicável da Seção 17.1.

18.2.6. Taxas de arbitragem. Se você iniciar a arbitragem e o valor da tutela pretendida for inferior a US$ 10.000, pagaremos as taxas de protocolo da arbitragem.

19. Disposições gerais

19.1. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável e o AI Safety & Crisis Disclosure, constituem o acordo integral entre você e nós quanto ao Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores.

19.2. Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexigível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor, e a disposição inválida ou inexigível será substituída por uma que melhor reflita a intenção original.

19.3. Não renúncia. A nossa falta de exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

19.4. Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos a uma afiliada ou em relação a uma fusão, aquisição ou venda de ativos.

19.5. Avisos. Podemos enviar avisos a você por e-mail no endereço associado à sua Conta ou por notificações no Serviço. Você pode nos enviar avisos em support@noonetotalk.com.

19.6. Idiomas. Estes Termos são redigidos em inglês. Traduções podem ser fornecidas por conveniência, mas, em caso de inconsistência, prevalece a versão em inglês, salvo quando a lei imperativa de proteção do consumidor da sua jurisdição exigir que prevaleça a versão no idioma local.

19.7. Contato. Perguntas sobre estes Termos devem ser dirigidas a: No One To Talk Ltd, 20 Wenlock Road, London, England, N1 7GU, support@noonetotalk.com.

---

FIM DOS TERMOS DE SERVIÇO

Versão 1.1 · Em vigor em 8 de maio de 2026

© 2026 No One To Talk. Todos os direitos reservados.